Direito
neybotumirim
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Anastacia Lopes foi vítima de lesões corporais perpetradas por seu marido. Por este motivo, firmou representação perante a autoridade policial e requereu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. O Juiz, na análise das medidas protetivas requeridas, poderá determinar, exceto: ALTERNATIVAS Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. Afastamento da ofendida do lar conjugal. Determinar liminarmente a revogação das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial. Proibição temporária de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

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jcrugly

Olá, Ana! Com relação à questão apresentada a resposta correta é a LETRA C. A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, possui a delimitação de mecanismos para coibir a ocorrência de violência doméstica contra a mulher. Ao considerar as alternativas apresentadas a única incorreta se refere às procurações conferidas pela ofendida ao agressor as quais devem ser suspensas e não revogadas de forma liminar como informado na questão analisada. Além disso, com relação ao afastamento da ofendida do lar conjugal esta medida protetiva está prevista na Lei 11.340/2006 com o resguardo dos seus direitos relacionados com bens, alimentos e a guarda dos filhos que eventualmente possuam. Espero ter ajudado. Atenciosamente, Ana Camila

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