Direito
wilmagata1
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Sobre o ICMS e a guerra fiscal dos portos, analise as assertivas abaixo:? I. O ICMS é o único tributo de competência dos Estados que incide sobre o comércio exterior. II. Apesar do ICMS ser um tributo de competência dos Estados, é obrigatória a deliberação dos Estados e do Distrito Federal para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. III. Caso um Estado conceda isenção ou incentivo fiscal, o contribuinte que o aproveitou terá que fazer a devolução integral dos valores poupados mediante requerimento do Estado prejudicado. A Afirmativas I e II, apenas. B Afirmativas II e III, apenas. C Afirmativas I e III, apenas. D Afirmativas I, II e III apenas. E Nenhuma das alternativas.

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(1) Respostas
djessica

Quanto a questão acima, podemos afirmar que: o ICMS é o único tributo que incide sobre mercadorias em comércio exterior, provando que a primeira alternativa esta correta.  Quanto ao ICMS o Estado tem como competência os tributos do mesmo, sendo obrigatória a deliberação dos Distritos Federais para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, afirmando a alternativa número dois.  Dessa maneira, as opções corretas são as Número I e II. Letra A.

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